TJSP - 4001213-12.2025.8.26.0223
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001213-12.2025.8.26.0223/SP AUTOR: LORENA VITORIA DOS SANTOS ALVES PEREIRAADVOGADO(A): ARTHUR PROCÓPIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB MG236196) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Verifica-se que o patrono da parte autora possui inscrição na OAB/MG. Advogados inscritos na OAB de outro Estado devem apresentar inscrição suplementar ou comprovar que não possuem mais de cinco ações distribuídas no corrente ano no Estado de São Paulo (art. 10, par. 2º, da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia), o que não restou demonstrado.
Assim, a fim de demonstrar sua regularidade processual, providencie o advogado da autora, no prazo de 10 dias, a comprovação de que não possui mais de cinco ações distribuídas em 2025 no Estado de São Paulo, apresente número de inscrição suplementar na seccional de São Paulo ou proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial.
A comprovação das ações distribuídas no estado de São Paulo pode ser facilmente obtida mediante consulta processual, que deve ser feita no sistema SAJ e no sistema EPROC, utilizando como parâmetro de pesquisa o nome do(a) advogado(a) ou o número de inscrição na seccional da OAB de seu estado, acompanhado da sigla do estado.
Intime-se. Guarujá, 07 de setembro de 2025 -
08/09/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2025 13:42
Despacho
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07/09/2025 13:22
Conclusos para decisão
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03/09/2025 16:20
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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03/09/2025 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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