28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004737-02.2023.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Damaris Vitorino Nascimento Pazinato - Prefeitura Municipal de Assis -

Vistos.

Diante da inércia da parte executada HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora à fl. 162, no valor total de R$ 928,68, atualizado até novembro de 2023.

Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora.

Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Excesso.

Apuração.

LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º.

Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso).

Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal.

Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente.

Int. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)
02/09/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 13:22

INCONSISTENTE
29/08/2024 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2024 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 06:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2023 18:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/11/2023 06:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 06:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 07:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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