19/09/2025 14:51

Trânsito em Julgado às partes
19/09/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:59

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
18/09/2025 16:50

Conclusos para julgamento
17/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/09/2025 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2025 21:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:28

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500533-82.2022.8.26.0366 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JEFERSON DOS SANTOS -

Vistos.

Ante a manifestação do Ministério Público e o descumprimento da medida despenalizadora, revogo a Transação Penal concedida em audiência conforme fls. 104/105.

Havendo indícios de autoria e prova da materialidade do delito capitulado no Art. 50 do DL 3.688/41, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público.

Anote-se.

Intime-se o(a) autor(a) do fato, por meio de mandado, para participação, no dia 06/10/2025 às 15:30h, a fim de participar(em) da audiência para eventual recebimento da denúncia e proposta de suspensão, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95.

Intime-se o defensor.

Ciência o representante do Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), ELIANDRO CARNEIRO DA SILVA (OAB 516908/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:24

Recebida a denúncia
22/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:12

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Denúncia
13/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:16

Audiência Realizada Exitosa
30/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:18

Expedição de Mandado.
14/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:19

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
12/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:00

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:56

Expedição de Mandado.
07/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:32

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
14/01/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:27

Expedição de Mandado.
12/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:32

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:31

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/11/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2023 22:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:25

Expedição de Mandado.
14/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:55

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
12/08/2023 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:31

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
24/07/2023 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 15:40

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 18:24

Concedida a Dilação de Prazo
22/02/2023 13:31

Conclusos para despacho
22/02/2023 12:52

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 13:10

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:07

Concedida a Dilação de Prazo
26/10/2022 11:45

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:22

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
24/10/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 14:48

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:50

Expedição de Certidão.
12/08/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 16:41

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:27

Concedida a Dilação de Prazo
08/08/2022 15:52

Conclusos para despacho
07/08/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 12:50

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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