TJSP - 0009634-46.2024.8.26.0562
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel - Jit - Anexo Unisanta de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 10:06
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009634-46.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S/A - - SPNETFIBRA PROVEDOR NETWORKING LTDA - SPNET FIBRA - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de SPNETFIBRA PROVEDOR NETWORKING LTDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S/A para CONDENÁ-LA a pagar ao autor a quantia de R$ 8,00 (oito reais), a título de indenização por dano material, a se perfazer mediante desconto na própria fatura, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso não haja recurso.
Caso não haja cumprimento espontâneo da sentença ou não haja mais relação jurídica entre as partes, o pagamento deverá ocorrer por depósito nos autos.
O valor da condenação por dano material deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (21/05/2024) até a citação e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção.
O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.
P.
I.
C. - ADV: SIDIANE PEREIRA DE BRITO (OAB 405102/SP), KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (OAB 477051/SP) -
28/08/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:06
Julgada Procedente em Parte a Ação
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11/06/2025 16:02
Conclusos para julgamento
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24/05/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 19:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 15:14
Conclusos para despacho
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24/01/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 11:08
Conclusos para despacho
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09/10/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 17:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/09/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/09/2024 12:06
Expedição de Mandado.
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23/09/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 16:59
Conclusos para despacho
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02/09/2024 16:11
Juntada de Mandado
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02/09/2024 16:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2024 11:55
Expedição de Mandado.
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09/08/2024 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2024 11:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2024 11:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/08/2024 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/08/2024 05:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/07/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2024 09:54
Audiência Realizada Inexitosa
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26/07/2024 07:11
Juntada de Certidão
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26/07/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2024 15:33
Expedição de Carta.
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25/07/2024 15:31
Ato ordinatório
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25/07/2024 13:00
Juntada de Petição de contestação
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25/07/2024 04:07
Juntada de Certidão
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25/07/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 12:15
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 12:15
Expedição de Carta.
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24/07/2024 12:13
Ato ordinatório
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24/07/2024 10:42
Juntada de Petição de contestação
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19/07/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2024 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2024 15:57
Ato ordinatório
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15/07/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/07/2024 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/07/2024 06:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/07/2024 10:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/06/2024 08:07
Juntada de Certidão
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24/06/2024 08:07
Juntada de Certidão
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24/06/2024 08:07
Juntada de Certidão
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21/06/2024 22:13
Expedição de Carta.
-
21/06/2024 22:13
Expedição de Carta.
-
21/06/2024 22:13
Expedição de Carta.
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21/06/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 16:39
Conclusos para despacho
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19/06/2024 16:34
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
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19/06/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
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14/06/2024 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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