12/09/2025 10:57

Conclusos para julgamento
10/09/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002882-47.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Nathalia Sanches Alves - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A e outro -

Vistos.

Analisando melhor os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 11/13) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011.

Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 15 dias, para que as partes juntem aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes.

Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral.

Sentença de extinção do processo.

Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo.

Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor.

Inadmissibilidade.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Procuração digital sem assinatura válida.

Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal".

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), PEDRO HENRIQUE PINTO MOREIRA (OAB 217666/MG)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:36

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:58

Audiência Realizada Inexitosa
26/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 05:06

Juntada de Certidão
08/01/2025 05:06

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/01/2025 15:38

Expedição de Carta.
07/01/2025 15:38

Expedição de Carta.
07/01/2025 15:38

Ato ordinatório
19/12/2024 12:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/12/2024 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:12

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 11:12:31, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:32

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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