01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002001-87.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, retificando a tutela anteriormente deferida, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato de cartão de crédito de números 17129274 e 17129274318112024, firmado entre as partes, e DETERMINAR que o réu proceda ao seu definitivo cancelamento, obstando a realização de novas compras, saques ou qualquer outra transação que possa gerar novo débito, a contar da publicação desta sentença, ressalvando a plena validade de eventual saldo devedor apurado até a data do cancelamento, devendo ser mantida a Reserva de Margem Consignável (RMC) e os respectivos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, nos moldes contratualmente previstos, até a integral quitação da dívida, ressalvado o direito do demandante em optar pela liquidação imediata da dívida.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 10:56

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.
03/01/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:17

Expedição de Carta.
06/12/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:30

Expedição de Carta.
08/11/2024 17:30

Expedição de Carta.
08/11/2024 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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