03/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000211-08.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Beltrani Garcia - - ANDREZA PERPÉTUA BELTRANI GARCIA OLIVEIRA - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs -

Vistos.

Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica com a parte requerida e condenação em danos materiais e morais, sob argumento de que não houve contratação.

Este caso envolve a operação da Polícia Federal nominada 'Sem Desconto', na qual descobriu-se suposto esquema fraudulento entre as associações e determinados servidores/dirigentes do INSS.

Diante da publicidade negativa da Operação, através do Despacho Decisório nº 65, de 28 de abril de 2025, houve a suspensão dos descontos das mensalidades associativas nos benefícios previdenciários e a autarquia federal se propôs a resolver a questão de forma administrativa e escalonada (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss).

O Supremo Tribunal Federal - STF, na ADPF 1236 entabulou acordo interinstitucional para que haja a devolução dos valores, não havendo obrigação de adesão.

Assim, houve perda do objeto tocante à cessação dos descontos e tal pode ocorrer em relação à devolução das parcelas, cabendo à parte autora indicar se realizou a adesão.

Relativamente ao dano moral, foi admitido no âmbito deste tribunal de justiça, o Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com determinação de suspensão de todos os feitos sobre o mesmo assunto no âmbito estadual.

Destarte, cumpra-se o comando superior, suspendendo-se este feito até a solução do repetitivo afetado, lançando-se a movimentação adequada.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), PEDRO HENRIQUE BELARDO ZANIRATO (OAB 392128/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES (OAB 336067/SP), PEDRO HENRIQUE BELARDO ZANIRATO (OAB 392128/SP), CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES (OAB 336067/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:21

Remetido ao DJE para Republicação
01/04/2025 18:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:12

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 19:05

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:23

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:59

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 19:27

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
24/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 15:07

Conclusos para decisão
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
24/06/2023 23:55

Suspensão do Prazo
24/06/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 16:47

Expedição de Carta.
12/05/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 09:59

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:58

Expedição de Certidão.
05/04/2023 18:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:16

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 10:52

Conclusos para decisão
18/03/2023 10:18

Expedição de Ofício.
15/03/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:03

Expedição de Certidão.
06/12/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 12:05

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 22:33

Expedição de Ofício.
24/03/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 18:14

Expedição de Certidão.
22/03/2021 16:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2021 18:35

Nomeado Perito
12/03/2021 15:50

Conclusos para julgamento
12/03/2021 09:35

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2021 11:58

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 12:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/03/2021 10:17

Juntada de Petição de contestação
24/02/2021 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2021 14:31

Expedição de Carta.
15/02/2021 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 12:56

Recebida a Petição Inicial
05/01/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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