09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093263-89.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro de Nascimento - Sabrina Fragoso Rosseto - - Marcos Aurelio Dalonso -

Vistos.

Com vistas a obedecer aos princípios da anterioridade, continuidade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, de rigor que a retificação pretendida atenda não somente aos assentos que se quer corrigir, mas todos aqueles que possuam alguma relação com o objeto pretendido, em um encadeamento sequencial e temporal de registros.

Não é possível à retificação parcial de registros apenas quanto aos dados convenientes à parte autora, sendo necessária retificação de toda a cadeia registraria, invariavelmente. 1.

Intime-se o autor para que no prazo de 15 dias, emende à petição inicial sob pena de indeferimento: 1.1 Compulsando, os autos, verifica-se que foi requerida a retificação dos assentos de fls. 18, 19, 20, 21, 22, com a alteração específica de Maria Zanella Fragoso, para que conste apenas Maria Zanella.

Entretanto, somente com o advento da Lei 6.515/1977 a adoção do sobrenome do marido passou a ser facultativa.

Diante das divergências apontadas, deverá a parte requerer as retificações cabíveis, a fim de esclarecer e harmonizar os registros. 2.

Por fim, apresente nova petição UNIFICADA, com quadro comparativo onde consta e deve constar, indicando a matrícula do assento que se visa retificar, o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas que lavrou o assento, bem como apontando as folhas em que se encontram os documentos nos autos. 3.

Após abra-se vista ao Ministério Público. 4.

Em seguida, tornem conclusos para sentença.

No silêncio tornem para indeferimento da inicial.

Intimem-se. - ADV: THAIARA OLIVEIRA DE PAULA MENEZES (OAB 210402/RJ), RODRIGO SALGADO MARTINS (OAB 108000/RJ), RODRIGO SALGADO MARTINS (OAB 108000/RJ), THAIARA OLIVEIRA DE PAULA MENEZES (OAB 210402/RJ)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1085304-14.2025.8.26.0053

Max Alexandre Gomes da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adalto Martins da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1083132-26.2023.8.26.0100

Fabiano Almeida Lopes

Comercial Futebol Clube

Advogado: Ademilson Galdino da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 03:41

Exibir Processo

Processo nº 0002943-95.2025.8.26.0007

Tatiane Aparecida Pereira Henklein ME

Marilene Alves Gordiano

Advogado: Reinaldo Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1085381-23.2025.8.26.0053

Alex Sander Amaral Caetano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0002798-89.2016.8.26.0157

Banco do Brasil SA

Camila Fatima da Silva

Advogado: Jhonathas Aparecido Guimaraes Sucupira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2015 12:51

Exibir Processo