08/09/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 08:46

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003011-23.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eva Aparecida Pradela Ragazzi - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato n.º 0123484457802, bem como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora de n.º 196.991.183-0 ; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples, as cobranças indevidas realizadas antes de 31/03/2021 e, de forma dobrada, as eventualmente realizadas após tal data, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024, incidem as alterações implementadas pela lei 14.905/2024. (iv) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024, incidem as alterações implementadas pela lei 14.905/2024.

Poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora, este também atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, podendo ela cobrar a diferença em incidente de cumprimento desta sentença.

Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.

Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

TJSP.

Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/11/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 06:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:11

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:32

Conclusos para julgamento
09/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 22:34

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:35

Expedição de Carta.
07/04/2024 08:58

Suspensão do Prazo
04/04/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 22:11

Suspensão do Prazo
11/11/2023 04:08

Suspensão do Prazo
01/11/2023 17:26

Expedição de Mandado.
01/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
05/09/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 14:16

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 08:10

Conclusos para decisão
29/08/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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