TJSP - 1001320-08.2025.8.26.0062

Processo 1001320-08.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Rodrigo Leme -

Vistos. 1.

Defiro ao autor a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica.

Tarjeie-se. 2.

Trata-se de ação revisional de contratos bancários com pedido urgente, alegando, em suma, que as taxas de juros remuneratórios são abusivas.

Requer, de forma urgente, que o réu não cobre nem levante recursos do autor existentes em contas, não inclua o nome do autor em rol de inadimplentes nem aplique penalidade de mora até o deslinde da ação.

O pedido urgente não comporta acolhimento.

O pedido antecipatórioinaudita altera parteé medida excepcional, que deve ser tratado de forma restrita e deferido apenas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de se causar prejuízo a quem sequer teve oportunidade de se manifestar no processo.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Não há prova inequívoca do direito alegado pelo autor.

Apenas a alegação de juros abusivos não é suficiente para indicar a "aparência do bom direito", requisito indispensável à concessão de tutela antecipada.

Não se pode, com base apenas nos argumentos apresentados à exordial, sem formação do contraditório, concluir que a parte ré esteja cobrando valores indevidos.

Ressalta-se que o C.

Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp 1.061.530.

Rel.

Min.

Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 10/03/09).

Com efeito, o simples fato do autor ter ajuizado a presente ação de rito comum para questionar a relação contratual, por si só, não inibe o credor de exercer na íntegra os direitos dela advindos, negativando, se for o caso, o nome de devedores junto às entidades afins.

Caso não esteja cumprindo com suas obrigações contratuais, a restrição do nome se mostra legítima, de modo que as cláusulas remanescem íntegras até que o contrato celebrado entre as partes venha a ser eventualmente revisado.

Nesse sentido, vale citar precedentes jurisprudenciais "INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES - Ação Revisional de Contrato Bancário - Decisão agravada que deferiu pedido de antecipação de tutela para exclusão da inscrição do nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito Mera discussão do débito em juízo não é suficiente para obstar ou excluir a negativação nos bancos de dados, de acordo com jurisprudência do STJ, sem que se efetive o depósito da importância incontroversa ou caução idônea Inscrição que não se mostra abusiva, mas exercício regular de direito, máxime quando não se alega a inexistência ou pagamento da divida, mas a insurgência com a cobrança de encargos Decisão reformada - Agravo provido.

Desse modo, indefiro o pedido urgente. 3.

Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se a tarja de urgente dos autos. 4.

Emende-se a inicial para retificar o valor da causa, que, em uma ação revisional de contrato, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que o autor considera devido.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem nova intimação. 5.

Somente após a emenda acima, cite-se a parte Ré, preferencialmente pelo portal eletrônico ou por carta/AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), observando o rito comum.

Int. - ADV: NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER (OAB 233222/RJ)