19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500333-17.2022.8.26.0062 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente a fls. 89/100, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC.

Em consequência, providencie a z.

Serventia, com urgência o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema BacenJud de fls. 86/88.

Ficam sustados os leilões, levantadas as penhoras e, desde já, determinada a retirada de qualquer tipo de restrição imposta nestes autos, através dos sistemas conveniados.

Caso existam diligências (GRD) recolhidas pelo Exequente que não tenham sido efetivamente utilizadas, para as restituições, nos termos do art. 1.022 das NSCGJ, deverá ser emitido ofício no modelo 506499-Ofício - Levantamento de Valores - Guia Diligência - Oficial de Justiça e encaminhado para a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) via e-mail: [email protected] (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2022 - procedimentos que deverão ser adotados no Projeto Central de Mandados Compartilhada pelas Comarcas integrantes).

O pagamento informado pelo exequente implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data.

NOTIFIQUE-SE a parte executada para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, das custas finais e despesas processuais, se houver.

Pagas as custas finais, arquivem-se os autos.

A parte executada não sendo localizada no endereço constante dos autos, aguarde-se por 60 dias o pagamento voluntário.

Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP)
18/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:12

Conclusos para despacho
09/09/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/06/2025 07:58

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:14

Processo Suspenso por 1 ano
02/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:30

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 14:44

Penhora Deferida
27/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:13

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/04/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 13:23

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:56

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:31

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 01:39

Suspensão do Prazo
05/12/2022 09:34

Expedição de Mandado.
30/09/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 15:12

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 16:43

Conclusos para decisão
02/05/2022 11:45

Conclusos para despacho
29/04/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 13:05

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2022 18:01

Expedição de Carta.
27/01/2022 12:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/01/2022 18:55

Conclusos para decisão
25/01/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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