09/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:20

Conclusos para decisão
04/09/2025 19:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032835-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Oliveira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por consequência, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças da incorporação do ALE (mais 50% no salário-base, e reflexos legais (mais 50% no RETP, quinquênio, sexta-parte, décimo terceiro, terço constitucional, férias indenizadas e licença-prêmio indenizada), entre o período de 01.04.2013 a 14.01.2014.

Sobre o valor, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021), aplica-se a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Pela construção legislativa, não se faz possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez.

Se o crédito for anterior a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Nos casos híbridos, calcula-se o valor até 9 de dezembro de 2021, e, após essa data, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic segundo a sistemática da EC nº 113/2021 referida no parágrafo anterior.

Não deve haver apostilamento, pois se trata de período pretérito, esgotando-se no próprio pagamento.

Sem condenação ao ônus da sucumbência.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:31

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 17:25

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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