09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005666-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zeli Garcia de Oliveira - Banco BMG S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por Zeli Garcia de Oliveira em face de Banco BMG alegando, em apertada síntese, que a parte autora é titular de aposentadoria por idade no importe de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e que, em maio de 2021, notou que o pagamento estava vindo com valor menor.

Ao pesquisar, descobriu que os descontos eram oriundos de uma Reserva de Margem para Cartão, com contrato sob o nº. 0229744734578.

Aduz a parte autora que nunca solicitou o referido serviço.

Pleiteia a concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência, bem como a procedência da ação para declarar nulo o referido contrato e condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01-09).

Juntou procuração e documentos (fls. 10-56).

Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e,

por outro lado, indeferida a tutela de urgência (fls. 57-59).

A parte ré, Banco BMG S/A, apresentou contestação suscitando, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva.

No mérito, rebateu os fatos alegados na inicial.

Pleiteia a improcedência da ação (fls. 123-124).

Instadas a especificarem provas que pretendem produzir (fls. 129-130), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 133-137).

A parte autora pleitou o aditamento do polo passivo da demanda (fls. 141-142).

A parte requerida manifestou concordância (fl. 147). É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de pedido de aditamento do polo passivo, formulado pela parte autora (fls. 141/142), visando à exclusão do Banco BMG S/A e à inclusão do Banco PAN S/A como réu na presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, com fundamento no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, que prevê: "autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;".

A parte autora indica que a inclusão do Banco PAN S/A se mostra necessária, por ser o real responsável pelos débitos objeto da demanda, enquanto o Banco BMG S/A não possui legitimidade passiva para figurar no polo da presente ação.

Ressalta-se que a parte requerida manifestou concordância com o aditamento (fl. 147), nos termos do art. 329, II, do CPC, assegurando-se, assim, o contraditório.

Outrossim, não se pode olvidar que anteriormente foi proferida decisão determinando a intimação pessoal da parte autora para informar a ciência acerca do ajuizamento e trâmite da demanda (fl. 138), a qual não foi cumprida.

Considerando que a regularização processual é imprescindível para a validade do aditamento e o regular prosseguimento da ação, reitero a necessidade do cumprimento dessa decisão.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aditamento do polo passivo, nos termos apresentados, para: Excluir o Banco BMG S/A do polo passivo; Incluir o Banco PAN S/A como réu, devendo a Serventia promover citação e intimação da parte ré, por CARTA AR, no seguinte endereço: "Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, CEP: 04538-133", para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação.

Proceder a intimação pessoal da parte autora, em cumprimento à decisão anterior (fl. 138), para que manifeste ciência sobre o trâmite da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias; Após o cumprimento das diligências acima, regular prosseguimento do feito, assegurando-se o contraditório e ampla defesa.

Int. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP)
08/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
16/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:53

Juntada de Certidão
23/09/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 16:38

Expedição de Carta.
23/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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