03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006825-77.2024.8.26.0564 (processo principal 1017760-04.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Andrade Marzola - Sebastião dos Santos Silva Filho - Tendo em vista a premissa incorreta constante da sentença de fls. 317, a qual considerou tratar-se de demandas individuais e não de litisconsórcio passivo, verifico que a presente execução trata-se, a princípio, de cobrança em duplicidade de honorários sucumbenciais já pagos integralmente (10% do valor da causa) a um dos procuradores do(s) requerido(s), em litisconsórcio passivo, ou seja bis in idem, de modo que devem ser prestados esclarecimentos pelo procurador exequente do incidente 0004013-62.2024.8.26.0564, antes de se deliberar sobre o rateio, eventual cumprimento total da obrigação, bem como sobre a duplicidade da cobrança.

Nesse sentido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença, instaurado por associação de advogados, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais - Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência recursal da associação exequente - Não acolhimento - Divisão proporcional dos honorários advocatícios (50% para cada) que é medida de rigor, diante da pluralidade de réus e da ausência de especificação do título judicial - Critério que melhor se ajusta ao caso concreto a fim de não onerar excessivamente a parte vencida -Aplicação do art. 87 do CPC - Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076265-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2024; Data de Registro: 26/05/2024) Observe-se que interpretação diversa da dos precedentes invocados, em casos de silêncio da sentença, implicaria em chancela a desrespeito ao §2º, do art. 85, do CPC, vez que se pressuporia a admissão de condenação que ultrapassasse o teto legal a depender do número de litisconsortes vencedores multiplicados pelo percentual da condenação, em evidente prejuízo excessivo à parte sucumbente.

Portanto, considerando-se que a condenação em sentença "JULGO IMPROCEDENTE esta ação em relação aos réus Ideal Consultoria e Assessoria em Intermediações e Negócios Ltda e Ivan dos Santos Silva, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, condenando o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). " corresponde ao valor global, declaro nula a sentença e, a fim de averiguar o ocorrido, determino, antes de qualquer outra providência (inclusive restituição de valores ao executado), que seja o exequente do incidente 0004013-62.2024.8.26.0564 incluído nestes autos como terceiro interessado e intimado a se manifestar sobre o rateio no prazo de 05 dias.

Anote-se.

Com a manifestação, abra-se vista às partes pelo mesmo prazo e tornem conclusos.

Int. - ADV: FABIO ANDRADE MARZOLA (OAB 177018/SP), ANDRE LUIZ ROMAO MATHIAS (OAB 67472/MG)
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:57

Protocolo Juntado
10/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:04

Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
21/09/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:51

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 17:36

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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