29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005258-86.2025.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelado: Valdeci Donisete Fusco - 1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte ré contra a r. sentença de fls.118122, de relatório adotado, a qual julgou procedente a ação declaratória.

Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça houve determinação à apelante de juntada aos autos de documentos especificados que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais (fls 155/156).

Contudo, decorrido o prazo sem apresentação de documentos para análise da condição legal de necessitada.

Assim, como a parte não trouxe novos documentos e aqueles já existentes no processo são insuficientes para análise, INDEFIRO o pedido de gratuidade, eis que não comprovada a condição legal de necessitada.

Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2o., ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o recolhimento da taxa judiciária recursal, devidamente atualizada, com apresentação do demonstrativo correspondente, sob pena de deserção. 2- Fls 158/162: ciência às partes do ofício recebido do INSS. 3- Fls. 163/170: Aguarde-se a regularização pela mandante, da constituição de novos advogados, visto que já notificada extrajudicialmente pelos patronos renunciantes, sob pena de não conhecimento (artigo 76, § 2º, I, do CPC).

Prazo: 10 (dez) dias.

Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Fernando Rafael Casari (OAB: 247679/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:11

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:44

Ato ordinatório
26/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:30

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 14:29

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 03:25

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:08

Expedição de Carta.
29/04/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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