03/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013852-97.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bruna Martins da Silva - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 843,75 à parte autora, com correção desde a data do pagamento da indenização insuficiente (27/03/2020 fl. 76) e juros de mora da citação e CONDENO a parte requerida a indenizar o valor da perícia realizada pelo IMESC, mediante depósito direto ao instituto, em valor a ser consultado.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte requerida ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, a considerar o baixo valor da causa, por equidade, em R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, a considerar que não houve complexidade na causa ou a exigência de atuação exorbitante.

Diante da sucumbência parcial quanto ao pedido de indenização e integral quanto ao pedido de danos morais, CONDENO a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferente entre o valor da indenização e o valor da causa, devidamente corrigido, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, a exigibilidade destas verbas está suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte condenada, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

A correção monetária se dá pelo IPCA e os juros de mora (havendo) pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil e do entendimento anterior do C.

STJ veiculado no REsp 1.795.982-SP (Informativo de Jurisprudência nº 823).

As custas não recolhidas pela parte autora devem ser apuradas e cobradas da parte requerida pela metade, a teor do disposto no art. 82, § 2º c.c art. 91, ambos do CPC, sob pena de inclusão no CADIN ESTADUAL.

Verifique a serventia junto ao IMESC o valor a ser depositado para ressarcimento das despesas com a perícia, intimando-se a parte requerida a realizar o pagamento.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora a intentar o cumprimento de sentença vinculado e arquivem-se.

P.

I.C. - ADV: GINA PAULA PREVIDENTE (OAB 323025/SP), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 19:09

Conclusos para julgamento
29/03/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:41

Expedição de Ofício.
17/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:33

Expedição de Mandado.
23/04/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
14/04/2024 16:24

Suspensão do Prazo
05/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:51

Expedição de Ofício.
18/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/11/2023 11:17

Suspensão do Prazo
26/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:30

Expedição de Ofício.
24/04/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 10:20

Conclusos para decisão
21/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2022 05:03

Suspensão do Prazo
10/11/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 15:48

Expedição de Carta.
14/10/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 16:24

Conclusos para decisão
10/10/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2022 18:06

Expedição de Carta.
16/06/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 14:39

Conclusos para decisão
08/06/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 06:42

Expedição de Certidão.
14/09/2020 15:30

Expedição de Certidão.
14/09/2020 13:40

Expedição de Ofício.
14/09/2020 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 10:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2020 00:18

Suspensão do Prazo
15/05/2020 19:47

Decisão de Saneamento do Processo
15/05/2020 11:40

Conclusos para julgamento
15/05/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 09:56

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2020 10:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/04/2020 11:36

Juntada de Petição de contestação
02/04/2020 14:40

Expedição de Carta.
01/04/2020 12:53

Recebida a Petição Inicial
01/04/2020 12:04

Conclusos para decisão
30/03/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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