08/09/2025 06:53

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:38

Expedição de Carta.
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002622-69.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada para condenar a requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 121,61 (cento e vinte e um reais e sessenta e um centavos) com correção desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção desde esta dat de arbitramento a e juros de mora desde a citação.

PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.).

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 02:47

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:24

Expedição de Carta.
21/05/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 08:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:09

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:33

Expedição de Carta.
14/03/2025 17:33

Expedição de Carta.
14/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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