19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016360-39.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Andre Ricardo de Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de TORNAR DEFINITIVA a liminar de busca e apreensão concedida às fls. 116, consolidando nas mãos da parte autora a posse e a propriedade plenas e exclusivas do bem descrito na inicial, facultando-lhe a venda nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)
18/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:06

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
03/07/2025 04:46

Suspensão do Prazo
21/06/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:57

Juntada de Mandado
26/02/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:08

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:52

Decisão Determinação
31/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:23

Expedição de Mandado.
06/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:16

Decisão Determinação
05/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
08/05/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 11:51

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 11:15

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:59

Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 12:39

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:09

Mudança de Magistrado
08/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:47

Conclusos para despacho
13/05/2023 23:54

Suspensão do Prazo
27/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 06:32

Suspensão do Prazo
19/04/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 11:10

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:51

Mudança de Magistrado
15/04/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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