TJSP - 0039352-84.2018.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0039352-84.2018.8.26.0114 (processo principal 1060044-24.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Oficina do Estudante Curso Preparatorios e Aulas Ltda -
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pelo exequente, requerendo a penhora de parte do salário percebido pela parte executada, no valor mensal de R$ 2.981,04, conforme pesquisa CNIS juntada aos autos, diante da ausência de outros bens passíveis de constrição.
Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis.
Contudo, admite-se a relativização da regra, desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor, sendo possível a constrição de parte dos rendimentos, inclusive em dívidas que não sejam de natureza alimentar.
Considerando o princípio da razoabilidade, bem como a necessidade de efetividade da execução e o tempo que o processo encontra-se em curso, entendo ser possível a penhora de10% do valor líquido do salário, valor que não compromete o mínimo existencial da parte executada.
Ante o exposto,defiro a penhora de 10% do salário líquido da parte executada.
Oficie-se ao Município de Campinas para que proceda ao depósito judicial do valor.
Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, acerca da penhora.
Defiro a realização da pesquisa SNIPER mediante o recolhimento da taxa necessária.
Intime-se.
Campinas, 17 de setembro de 2025 - ADV: FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP) -
18/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 08:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 18:56
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
24/08/2024 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 15:18
Juntada de Alvará
-
13/08/2024 08:19
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2023 15:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/11/2023 11:21
Expedição de Mandado.
-
08/11/2023 09:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2023 06:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 08:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2023 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
15/04/2023 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/01/2023 21:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2022 14:45
Expedição de Carta.
-
24/11/2022 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2022 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 14:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2022 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 01:53
Suspensão do Prazo
-
05/07/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2022 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2022 15:03
Conclusos para despacho
-
06/06/2022 12:56
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2022 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2022 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/04/2022 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2022 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 17:49
Expedição de Carta.
-
24/02/2022 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 20:39
Decisão
-
22/02/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2022 17:26
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/12/2021 13:24
Bloqueio/penhora on line
-
06/12/2021 11:41
Conclusos para decisão
-
28/11/2021 11:15
Suspensão do Prazo
-
24/11/2021 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2021 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/10/2021 06:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2021 14:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2021 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2021 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/10/2021 10:28
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2021 17:53
Expedição de Mandado.
-
19/07/2021 18:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2021 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 18:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2021 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2021 14:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2021 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2021 01:26
Suspensão do Prazo
-
07/04/2021 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2021 09:31
Expedição de Carta.
-
10/02/2021 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2021 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2021 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2021 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2021 20:03
Decisão
-
03/02/2021 14:13
Conclusos para decisão
-
03/02/2021 14:12
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2021 14:12
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/10/2020 16:03
Bloqueio/penhora on line
-
21/10/2020 14:33
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 14:27
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
19/10/2020 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 18:06
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
12/12/2019 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2019 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2019 18:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
05/12/2019 12:56
Conclusos para decisão
-
02/12/2019 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2019 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2019 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2019 15:35
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2019 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2019 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2019 17:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2019 17:29
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2019 17:29
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2019 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2019 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2019 16:25
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2019 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2019 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2019 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2019 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2019 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2019 17:56
Bloqueio/penhora on line
-
29/05/2019 17:17
Conclusos para decisão
-
10/04/2019 15:37
Conclusos para despacho
-
01/04/2019 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2019 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2019 15:44
Decisão
-
13/03/2019 15:19
Conclusos para decisão
-
19/12/2018 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2018 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2018 19:02
Decisão
-
14/12/2018 18:28
Conclusos para decisão
-
05/11/2018 15:10
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2017
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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