04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000717-40.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Gracinha Aparecida Rodrigues Zancan - Município de Pirajuí -

Vistos.

Nomeio à autora a advogada indicada à fl. 72 e lhe concedo os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Manifeste-se a autora sobre a contestação e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, deverá, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita.

Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade.

Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova.

Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão.

Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório.

Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO.

Int. - ADV: JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI (OAB 448159/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 12:10

Juntada de Mandado
13/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:04

Expedição de Mandado.
12/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 10:43

Juntada de Certidão
31/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:42

Expedição de Carta.
29/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:29

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:29

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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