15/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005330-89.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Selma Aparecida de Jesus - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a ilegalidade do seguro prestamista; e (ii) determinar à parte ré a restituição dos valores pagos pela parte autora, de forma simples, com os encargos legais, conforme acima determinado, autorizando-se a compensação pretendida.

Em razão da ínfima sucumbência da parte ré, a parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
28/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 06:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:39

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:39

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 18:07

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:05

Indeferido o pedido
27/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 20:18

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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