04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003780-55.2019.8.26.0101 - Ação Civil Pública - Flora - Ana Cristina Borges Gazola - - Roberto Antunes Ortiz - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Ana Cristina Borges Gazola e Roberto Antunes Ortiz, para tornar definitiva em parte a liminar, determinando solidariamente que a parte ré se abstenha de realizar desmatamentos, obras, ou outras alterações nas condições da área descrita, observados os limites e parâmetros impostos pelo Código Florestal vigente (Lei nº 12.651/2012); para também condená-la na recomposição das áreas de APP e RFL nos moldes do Código Florestal vigente e de acordo com o que vier a ser apontado pelos órgãos ambientais competentes; e no pagamento de indenização ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Fundos, equivalente ao necessário para reparação dos danos ambientais irreversíveis ou irrecuperáveis na Fazenda Frei Galvão, tudo a ser apurado em liquidação à míngua de provas e critérios para quantificação por ora, valor que deverá também ser corrigido e acrescido de juros de mora, além das custas e despesas processuais.

A correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da citação, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 30/6/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 1º/7/2024, o índice a ser utilizado será a taxa SELIC.

Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens.

Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016).

Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1.

Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br).

Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos.

Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Custas "ex vi legis".

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: ALINE GAZOLA ORTIZ (OAB 258024/SP), ALINE GAZOLA ORTIZ (OAB 258024/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:04

Expedição de Ofício.
27/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:09

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:22

Expedição de Ofício.
23/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:23

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2024.
05/06/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
14/05/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
06/05/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/04/2024 23:43

Suspensão do Prazo
29/02/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/02/2024 14:41

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:29

Expedição de Ofício.
12/01/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 13:38

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 19:25

Expedição de Ofício.
27/05/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:06

Conclusos para despacho
24/05/2023 06:43

Conclusos para despacho
01/03/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 10:57

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:54

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 22:56

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/11/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 16:25

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 10:05

Expedição de Ofício.
21/09/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 13:50

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 14:54

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 21:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/08/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 10:15

Expedição de Ofício.
01/06/2022 10:14

Expedição de Ofício.
13/05/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2022 10:46

Conclusos para decisão
04/05/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 06:50

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:00

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:59

Expedição de Certidão.
20/04/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 19:10

Decisão
31/03/2022 11:38

Conclusos para decisão
31/03/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
05/03/2022 11:49

Conclusos para decisão
04/03/2022 10:58

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2022 06:48

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:38

Expedição de Certidão.
09/02/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 20:40

Decisão
07/02/2022 14:38

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 14:48

Conclusos para decisão
08/01/2022 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021 06:49

Juntada de Petição de contestação
01/10/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 21:40

Suspensão do Prazo
12/08/2021 08:57

Expedição de Mandado.
13/07/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 14:39

Expedição de Certidão.
17/06/2021 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2021 01:27

Suspensão do Prazo
15/04/2021 03:02

Suspensão do Prazo
16/02/2021 19:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/02/2021 23:43

Conclusos para decisão
12/02/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 10:12

Expedição de Certidão.
10/02/2021 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 10:25

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 18:08

Expedição de Carta precatória.
20/05/2020 08:43

Recebida a Petição Inicial
18/05/2020 17:51

Conclusos para despacho
29/04/2020 12:11

Conclusos para despacho
29/04/2020 11:14

Conclusos para decisão
21/01/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 17:09

Expedição de Certidão.
20/01/2020 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2020 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2020 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2019 18:25

Expedição de Mandado.
17/12/2019 18:25

Expedição de Mandado.
02/10/2019 14:44

Concedida a Medida Liminar
30/09/2019 17:56

Conclusos para despacho
30/09/2019 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010899-48.2008.8.26.0270

Miriam Matias

Banco Finasa Bmc

Advogado: Andre Luiz Amorim de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2008 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1012407-04.2022.8.26.0405

Condominio Piazza Navona Residencial Clu...

Altana Piazza Navona Empreendimento Imob...

Advogado: Carlos Eduardo Volante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1001375-72.2024.8.26.0456

Maria Luiza de Oliveira Guimaraes

Gerevini Comercio de Veiculos LTDA - Int...

Advogado: Manoel Rodrigues de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1001375-72.2024.8.26.0456

Gerevini Comercio de Veiculos LTDA - Int...

Maria Luiza de Oliveira Guimaraes

Advogado: Manoel Rodrigues de Oliveira Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1050142-61.2024.8.26.0224

Danilo Soares da Silva

Proauto - Associacao Protetora de Veicul...

Advogado: Douglas Apolinario da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 11:08

Exibir Processo