19/09/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017324-88.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gisele Lopez do Amaral - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A -

Vistos.

Tendo em vista que a autora não comprovou que tentou solucionar a pretensão via administrativa antes do ingresso da ação, pois, sendo uma das condições da ação, o interesse deve estar demonstrado ao tempo do ajuizamento da demanda e não após seu ingresso, a inicial deve ser indeferida.

Neste sentido: Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito.

Ação que tem por objeto dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar.

Indeferimento da inicial diante do reconhecimento por parte do autor de que não houve pedido administrativo, mesmo após a concessão de prazo.

Entendimento alinhado à orientação recente da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, prevista no Comunicado 424/24, especificamente no Enunciado nº 11, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável.

Indícios de litigância predatória.

Resistência injustificada e contrária a boa-fé objetiva.

Firme a jurisprudência no sentido de aplicar as orientações da Corregedoria de Justiça, informadas nos comunicados contendo os enunciados aprovados no curso sobre advocacia predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura EPM.

Irresignação do autor que não comporta acolhimento.

Recurso desprovido. (Apelação Cível 1008216-98.2024.8.26.0451, 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça - SP, Rel.

Des.

RAMON MATEO JUNIOR, j. 15/08/2024).

Assim, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários, uma vez que, embora tenha o réu contestado a ação, é certo que o fez prematuramente, eis que sequer havia sido citado no processo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.

Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)
18/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:09

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
17/09/2025 12:56

Conclusos para julgamento
26/07/2025 03:42

Suspensão do Prazo
10/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
20/02/2025 22:53

Suspensão do Prazo
15/12/2024 08:55

Suspensão do Prazo
04/12/2024 15:11

Autos no Prazo
15/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:30

Mudança de Magistrado
23/02/2024 09:18

Conclusos para decisão
04/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
09/11/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/11/2023 11:03

Conclusos para decisão
26/09/2023 21:36

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:56

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 14:59

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:52

Mudança de Magistrado
29/08/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012472-86.2024.8.26.0224

Nair Maria de Souza Silva

Michael Alves Ribeiro

Advogado: Julio Cesar de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1018469-29.2016.8.26.0451

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Karina da Silva Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2016 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0005777-14.2024.8.26.0005

Banco Santander

Sergio Massagi Ikenaga ME

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1003941-60.2022.8.26.0586

Maria Cristina dos Santo Silva

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Adriana Guzzon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1003317-81.2025.8.26.0270

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Marco Antonio Rodrigues Monteiro

Advogado: Ricardo Desiderio Junqueira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 10:35

Exibir Processo