03/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040616-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Matheus Advogados Associados - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a existência de excesso na cobrança da multa pelo cancelamento antecipado do Plano Base Internet PJ D, vinculado à linha nº *79.***.*11-53, no valor de R$556,56 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); (ii) declarar a nulidade da multa e dos encargos aplicados à autora em razão da portabilidade das linhas de telefonia móvel, nos valores de R$ 11.574,25 (onze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e R$ 578,68 (quinhentos e setenta e oito reais, sessenta e oito centavos) e (iii) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados, que devem ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso de cada quantia, e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária deve se dar pelo índice da Tabela Prática do E.

TJSP e os juros moratórios devem ser de 1% ao mês a contar do termo inicial de sua incidência até a data de 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo índice IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24.

Em razão da sucumbência, fica a ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado.

P.I. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), THÁLISSON PEREIRA VALÉRIO (OAB 432876/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:18

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
03/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:31

Expedição de Carta.
06/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 07:59

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038802-07.2023.8.26.0564

Carlos Augusto de Jesus Deiro

Red Servicos Digitais LTDA

Advogado: Ronaldo Leandro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2023 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0008102-46.2010.8.26.0168

Aparecida Bassani Lopes

Valquiria Vicente dos Santos

Advogado: Welton Reami

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2010 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0007682-26.2025.8.26.0100

Tatiane Sitrini Zanon

Simetria e Saude Atividades Medica LTDA

Advogado: Caique Pires Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1008629-15.2025.8.26.0019

Banco Votorantims/A

Giovanna de Souza Nordhausen

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 02:46

Exibir Processo

Processo nº 1100811-44.2020.8.26.0100

Espolio de Jose Munhoz Moya Junior

Fausto Renier Noro

Advogado: Felipe Augusto de Toledo Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2020 12:03

Exibir Processo