03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011733-63.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Jose Marcelino de Jesus - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado -

VISTOS.

A parte foi devidamente intimada (p. 342/343) a emendar a inicial.

Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado.

Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda.

Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina.

Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Carlos Eduardo Jose Marcelino de Jesus em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Sendo o requerente beneficiário da gratuidade processual, o pagamento dos ônus da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

P.I.C. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP)
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:50

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/09/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:39

Autos no Prazo
24/09/2024 12:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/09/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 19:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:58

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 15:01

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
05/07/2024 15:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
04/07/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/05/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:36

Conclusos para despacho
09/05/2024 20:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:15

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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