19/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012534-64.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1000049-40.2021.8.26.0567) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Guimpher Esportes e Academia Ltda - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos TOI nº 762951752 e nº 763220371,(fls. 40;44), bem como condenar a ré a restituir o valor do aluguel de gerador de energia de modo simples, no valor de R$300,00 (trezentos reais), que até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do E.

TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação, e, a partir de 30/08/2024, entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e, com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Em face da sucumbência mínima, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ: AgInt no REsp n° 1.920.967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 4ª Turma, j. 26/04/2021).

P.I.C. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 17:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
15/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
08/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Alegações finais
09/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.
22/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 16:28

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:47

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 07:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/04/2022 13:38

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 15:32

Expedição de Certidão.
24/01/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 18:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/01/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2021 16:02

Suspensão do Prazo
15/10/2021 13:08

Juntada de Petição de contestação
12/10/2021 02:52

Suspensão do Prazo
05/10/2021 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2021 18:22

Decisão
30/09/2021 11:36

Conclusos para despacho
13/09/2021 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 07:11

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 14:21

Decisão
30/08/2021 18:44

Conclusos para decisão
27/07/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 14:34

Apensado ao processo
31/05/2021 09:38

Conclusos para despacho
17/05/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2021 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 19:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2021 06:11

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 17:24

Decisão
26/04/2021 15:29

Conclusos para decisão
23/04/2021 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 06:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 14:22

Expedição de Carta.
22/04/2021 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 18:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/04/2021 18:30

Conclusos para decisão
20/04/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 16:15

Expedição de Certidão.
19/04/2021 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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