05/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000587-29.2023.8.26.0515 (processo principal 1001328-57.2020.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - J.

Martinelli Sociedade de Advogados - Antonio Silvino Mendes - Trata-se de pedido de desbloqueio do valor penhorado no importe de R$ 8.824,22 (oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), sob a alegação de que se trata de verba impenhorável.

Com efeito, a Lei nº 8.009/90 e o art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelecem expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, in verbis: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Os documentos acostados aos autos comprovam que os valores bloqueados correspondem a depósitos em caderneta de poupança, no entanto, em valor superior ao limite legal de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intime-se o exequente para o que de direito, no prazo de 10 dias. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:33

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:11

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 07:13

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:05

Expedição de Carta.
13/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:46

Bloqueio/penhora on line
26/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
15/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:53

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:31

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:13

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:58

Expedição de Carta.
09/05/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:11

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 22:16

Suspensão do Prazo
27/10/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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