05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 17:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2025 16:16

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003517-50.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Lucilene Lehman -

Vistos.

Conheço dos declaratórios ofertados, por tempestivos, mas a eles nego provimento.

A teor do que dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em 1º Grau de Jurisdição, independe do pagamento de despesas, razão pela qual não se mostra imprescindível analisar, desde logo, eventual pedido de gratuidade de justiça, o que será feito, oportunamente, se houver necessidade.

Vai mantida, a decisão embargada, tal como lançada.

Intime-se. - ADV: NATHALIA BENHOSSI HIROSE (OAB 417393/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003517-50.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Lucilene Lehman - Ciência às partes, de que o recolhimento do preparo deverá ser realizado de acordo com a Lei nº 17.785/2023, bem como o Comunicado CG nº 489/2022: Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NATHALIA BENHOSSI HIROSE (OAB 417393/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:55

Julgada improcedente a ação
24/07/2025 08:51

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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