TJSP - 1006708-26.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006708-26.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ronaldo Ribeiro da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, bem como na restituição dos valores descontados a maior, respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se eventual restituição através das declarações anuais de imposto de renda, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, que engloba correção e juros de mora.
Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP) -
02/09/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:33
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
02/09/2025 11:13
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 21:30
Juntada de Petição de Réplica
-
07/08/2025 17:02
Juntada de Petição de contestação
-
07/08/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 11:57
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 11:56
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
04/08/2025 17:08
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005163-42.2022.8.26.0302
J Botelho Sc LTDA
Ednilson Aparecido Kobayashi
Advogado: Jose Eduardo Grossi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2022 10:11
Processo nº 1005163-42.2022.8.26.0302
Alex Fernandes da Silva
Ednilson Aparecido Kobayashi
Advogado: Jose Eduardo Grossi
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 18:48
Processo nº 1004242-14.2024.8.26.0270
Sebastiao Alves Tete
Banco Bnp Paribas Brasil S/A
Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2024 10:36
Processo nº 0120794-38.2009.8.26.0001
Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...
Paulo Carlos Galin
Advogado: Marcelo Gutierrez Duque Lambiasi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2009 15:32
Processo nº 1200723-72.2024.8.26.0100
Creusa de Sousa Barros
Espolio de Maura de Souza Virgens
Advogado: Rozimeire Maria dos Santos Alexandre
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/12/2024 14:55