09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007993-83.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ines de Siqueira Ruzzão - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos. 1 - Ambos os embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos.

Contudo, no que se referem aos embargos do banco requerido são improcedentes eis que no aspecto levantado por ele não existe qualquer omissão ou contradição no decisum proferido.

Nada nela há a declarar.

Em verdade, o embargante deseja modificar o decisum proferido.

Acertada ou incorreta, o decisum foi manejado e se quer modificá-lo a parte deve manejar o recurso adequado e não embargar de declaração.

Deveras, ao proferir o decisum o juiz decidiu, a despeito da questão alegada.

Não houve qualquer omissão.

Ao contrário.

Houve decisum eventualmente contrária aos interesses da embargante, mas não houve omissão.

Destarte, não há obscuridade, contradição ou omissão.

Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser erro do decisum.

E isso não permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo ou agravo em que se discutisse o acerto do decisum.

Contradição externa. 'Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado' (STJ, 4ª T, EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.

Min.

Dias Trindade, vu, j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).

No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDcl é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T, EDclREsp 218528-SP, rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, vu, DJU 22.4.2002, p. 210). (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, Comentário ao artigo 535, 2008, 10 edição) Outrossim, devem ser acolhidos os embargos da parte autora.

Houve de fato comprovação de que a soma do que foi desviado pelos fraudadores e o estornado pelo banco requerido (R$ 45.446,13 - fls. 39) foi superior ao que foi creditado na conta dela (R$ 44.481,49 - fls. 39 e 41), de modo que com o episódio que não deu causa, a autora ainda teve o decréscimo patrimonial caracterizado pela respectiva diferença.

Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos pelo requerido, e ACOLHO os embargos da autora, para o fim de DETERMINAR que o dispositivo da sentença embargada passe a constar da seguinte forma: "Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação ajuizada por Maria Ines de Siqueira Ruzzão em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, para o fim de (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 807556363 e do débito daí advindo; (ii) CONDENAR o requerido na obrigação de não fazer consistente em não mais proceder aos descontos oriundos do referido contrato; (iii) CONDENAR o requerido à repetição em dobro do indébito, dado pelos descontos feitos do benefício previdenciário da parte requerente, a ser apurado em liquidação, e da diferença entre o que foi creditado e debitado da sua conta; e (iv) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização no montante de R$ 3.000,00, a título de danos morais." Quanto ao mais, permanece o decisum, tal como fora lançado.

Int. - ADV: CLAUDIO TORTAMANO (OAB 204257/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:47

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:49

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 17:26

Conclusos para julgamento
23/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:21

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 05:10

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:41

Expedição de Carta.
19/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008556-79.2025.8.26.0007

Josefa Oliveira Valenca

Banco Safra S/A

Advogado: Davi Neves Goncalves da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1004196-42.2023.8.26.0114

Mapfre Seguros Gerais S/A

Raul Goncalves Branco Junior

Advogado: Alexandre Longo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1004196-42.2023.8.26.0114

Raul Goncalves Branco Junior

Mapfre Seguros Gerais S/A

Advogado: Alexandre Longo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1000401-94.2024.8.26.0404

Cooperativade Credito, Poupancae Investi...

Daniel Antonio Delefrati da Silva

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1002221-26.2023.8.26.0456

Solange Aparecida Alves Batista

Douglas da Silva Andrade – Energia Solar...

Advogado: Rafael Mortari Lotfi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 11:01

Exibir Processo