08/09/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021220-88.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Euridice Pereira Carracini - Edson Valério Ribeiro Soares -

Vistos.

Fls. 160/165: à réplica.

No mais, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica.

Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte ré, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício.

Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login.

Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso.

Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano.

Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF.

Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF.

Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais.

Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp).

Intime-se. - ADV: TATIANE MOREIRA GUERCHE (OAB 359295/SP), PAMELA CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 383106/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 15:35

Juntada de Mandado
25/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 18:16

Expedição de Mandado.
26/02/2025 18:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 08:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:02

Expedição de Carta.
17/01/2025 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:14

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 17:56

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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