TJSP - 1003636-21.2020.8.26.0045
1ª instância - 01 Cumulativa de Aruja
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 10:33
Ato ordinatório
-
10/09/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003636-21.2020.8.26.0045 (apensado ao processo 1001035-08.2021.8.26.0045) - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Fagner Paciente de Lima - - MARIA LILA MACARIO DE LIMA - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI -
Vistos.
A única questão pendente de análise é o pedido do autor para que seja determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.
A sentença proferida neste processo declarou a quitação dos valores discutidos no contrato, tornando-se definitiva após o trânsito em julgado.
Com isso, a dívida que deu origem à negativação foi declarada extinta pelo Poder Judiciário.
A manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por uma dívida já quitada judicialmente configura um ato ilícito e um descumprimento da autoridade da coisa julgada.
O autor comprovou a persistência da negativação, o que justifica a intervenção deste juízo para fazer cumprir sua decisão.
A tutela de urgência, neste caso, é cabível.
A probabilidade do direito é evidente, pois se baseia em uma sentença transitada em julgado.
O perigo de dano também é claro, uma vez que a manutenção da inscrição restringe o acesso do autor ao crédito e causa-lhe prejuízos, conforme alegado.
Dessa forma, é necessário determinar não apenas a baixa da inscrição existente, mas também impor à ré a obrigação de não realizar novas negativações com base no mesmo débito, sob pena de multa.
Diante do exposto: 1) DEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) DETERMINO que a ré, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI, promova a imediata exclusão do nome do autor FAGNER PACIENTE DE LIMA dos cadastros de inadimplentes (SCPC/Boa Vista e qualquer outro) em relação ao débito discutido neste processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3) DETERMINO, ainda, que a ré se abstenha de realizar novas inscrições do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito com base no mesmo contrato, sob pena de aplicação da mesma multa. 4) Para garantir a efetividade e celeridade da medida, esta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte autora à Boa Vista S/A (SCPC), para que proceda à baixa da restrição em nome de Fagner Paciente de Lima, referente ao contrato com a Imobiliária e Construtora Continental Eireli (CNPJ nº 61.***.***/0001-91). 5) Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), GABRIELA DE SOUSA CARDOZO (OAB 450456/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C.
BORGES (OAB 104616/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP) -
25/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 13:09
Ato ordinatório
-
03/06/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 07:14
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 15:17
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
26/06/2024 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 14:20
Julgada Procedente a Ação
-
21/03/2024 10:08
Conclusos para julgamento
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21/03/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 04:08
Certidão de Publicação Expedida
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16/02/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 08:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2023 16:10
Conclusos para julgamento
-
05/10/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2023 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/09/2023 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2023 15:09
Conclusos para julgamento
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07/08/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2023 15:49
Conclusos para despacho
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30/06/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 12:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 12:47
Conclusos para julgamento
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23/02/2023 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2023 10:27
Apensado ao processo
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02/12/2022 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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01/12/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/12/2022 13:16
Ato ordinatório
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10/11/2022 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/11/2022 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2022 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2022 13:39
Conclusos para julgamento
-
08/06/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2022 10:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2022 13:51
Conclusos para julgamento
-
10/03/2022 13:50
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 13:49
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 14:30
Decisão
-
06/10/2021 17:44
Conclusos para julgamento
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30/08/2021 11:40
Conclusos para decisão
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30/08/2021 10:58
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2021 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2021 16:40
Decisão
-
06/07/2021 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2021 13:35
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 13:35
Expedição de Certidão.
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18/04/2021 08:13
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 19:59
Suspensão do Prazo
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16/03/2021 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2021 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2021 16:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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02/03/2021 16:36
Conclusos para decisão
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02/03/2021 14:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/02/2021 11:03
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2021 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2021 19:26
Decisão
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10/02/2021 01:48
Suspensão do Prazo
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05/02/2021 13:10
Conclusos para decisão
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04/02/2021 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 14:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2021 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2021 18:40
Juntada de Petição de contestação
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11/01/2021 18:52
Decisão
-
17/12/2020 15:23
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2020
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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