TJSP - 1500948-31.2021.8.26.0615

1ª instância - 02 Cumulativa de Tanabi

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS FERNANDO BABO

Advogados

WLADIMIR QUILE RUBIO

OAB: 368424/SP

CPF *75.***.*09-10

Terceiro

Partes

DRAUSIO SANCHES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

CPF *12.***.*14-93

MARCO ANTONIO ROQUE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2023 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2023 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wladimir Quile Rubio (OAB 368424/SP) Processo 1500948-31.2021.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS FERNANDO BABO -

    Vistos.

    Trata-se de requerimento do Ministério Público de extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado Lucas Fernando Babo.

    Decorreu em branco o prazo legal para pagamento da pena de multa (art. 50 do Código Penal).

    A respeito da pena de multa, em 24.11.2021, a Terceira Seção do E.

    STJ, por unanimidade, deu provimento aos processos-paradigma nº 1.785.383/SP e nº 1.785.861/SP para fixar a tese (TEMA 931) de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".

    O Ministro Rogério Schietti Cruz, Relator dos Recursos Especiais 1.785.383 e 1.785.861, assim se manifestou: Sob a ótica da prevenção especial positiva, destaca Guilherme de Souza Nucci que "ressocializar, meta inserida na Lei de Execução Penal, significa proporcionar ao preso o retorno ao convívio social da melhor maneira possível. [...] Diante disso, de modo acertado, o texto legal menciona o dever estatal de orientar o retorno ao convívio social, vale dizer, mostrar uma direção ou um caminho, que pode ser seguido ou não" (NUCCI, Guilherme de Souza.

    Criminologia.

    Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 230, grifei).

    No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria socioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. [...] Em tom conclusivo, creio ser possível asserir que a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Carta Política) segundo o qual desiguais devem ser tratados de forma desigual.

    Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3, III, da Constituição de 1988). (destaques no original) Assim também tem se posicionado o E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Precedente: TJSP; Agravo de Execução Penal 0000774-64.2021.8.26.0270; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022.

    No caso, à parte sentenciada foram deferidos, por decisão contra a qual não cabe mais recurso, os benefícios da justiça gratuita, tudo a revelar, por conseguinte, que se trata de necessitado, ou seja, de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagar a multa sem prejuízo do próprio sustento ou dos que dele dependam.

    Ademais, o valor cobrado é ínfimo, conforme destacado pelo "Parquet".

    Por certo, a cobrança de valores irrisórios causa dispêndios à Administração Pública muito maiores do que os reflexos pedagógicos à propria pessoa do condenado.

    Deve ainda ser ressaltado que o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 17, caput, da Lei Estadual n° 16498/2017, estabelece que os valores que não ultrapassem 1.200 UFESPS não serão objeto de cobrança executiva por parte da Fazenda Estadual.

    O artigo 1°, XIII e XIV, da Resolução PGE 21, de 23 de Agosto de 2017 estabelece de forma precisa que não serão ajuizadas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multa impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 UFESPS, cujo valor hoje é de R$ 38.364,00.

    No caso em tela, o valor da multa penal é muito inferior a esse limite estabelecido na legislação.

    Portanto, não interessa ao Estado movimentar toda a máquina judiciária para execução da multa penal para se exigir valor considerado ínfimo como título executivo, denotando gestão antieconômica por parte da Administração Pública, já que o custo para a execução judicial é infinitamente maior.

    Ademais, acrescente-se que as multas penais, por opção legislativa, são executadas com configuração similar à execução fiscal e dessa maneira tendem a ter soluções similares ao parâmetro desta última (art. 51 do Código Penal), cuja jurisprudência bem se pode espelhar no trecho de acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: - Princípios da eficiência, da razoabilidade e proporcionalidade. (...) 2.

    O princípio da eficiência, inserido na Constituição Federal pela EC nº 19, veio acrescentar, de forma expressa, aos deveres da Administração Pública, o de aplicar a lei com vistas à obtenção de resultados que atendam ao interesse público, afastando, objetivamente, a possibilidade de condutas que, embora fundadas literalmente em lei, sejam irrazoáveis ou absolutamente desproporcionais, frente aos fins a que se dirige o ordenamento, que não deve ser visto, senão como sistema. 3.

    A cobrança, pela via executiva, de quantias irrisórias, frente às despesas naturais do processo e ao próprio custo da atividade judiciária, é medida que ofende à eficiência, emperra a máquina judicial e o próprio sistema de dívida ativa, pois em tal situação, a prestação da tutela jurisdicional não trará ao exequente resultado útil e, mais do que isto, lhe imporá prejuízos, sendo relevante a circunstância de que a origem e o destino dos recursos envolvidos é o mesmo erário, de onde partem as verbas destinadas a todos os entes da administração e ao próprio Poder Judiciário. 4.

    O STF vem decidindo que o reconhecimento da ausência de interesse processual, em casos tais, em nada ofende o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5.

    Apelo e remessa oficial desprovidos.

    Sentença mantida. (TRF4ªR - AC nº 2001.70.03.002593-5 - PR - 3ª T. - Relª Juíza Taís Schilling Ferraz - DJU 17.04.2002) Além disso, é certo que o próprio órgão a quem cabe a propositura da ação para a cobrança da multa, manifestou-se apontando o desinteresse processual em relação a eventual futura execução, dado seu ínfimo valor.

    Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150, acatada pelo parecer SEI nº 9276/2021 da PGF, fixou-se a legitimidade exclusiva do Ministério Público para propositura da execução da pena de multa, de maneira que, exarada manifestação apontando que a execução não será proposta, de rigor a declaração de extinção da punibilidade desde logo.

    Ante o exposto, por corresponder a pessoa presumivelmente pobre e por economia processual, buscando-se evitar nova provocação do Poder Judiciário para o início do processo de execução da pena de multa, abarrotando os escaninhos da Vara de Execução Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade da parte sentenciada Lucas Fernando Babo exclusivamente quanto à pena de multa.

    Efetuem-se as anotações e expeçam-se as comunicações de praxe.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

    Int.

  • 29/08/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 17:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/01/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 10:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/12/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 20:03

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/09/2022 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2022 16:35

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2022 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 11:16

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2022 08:26

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2022 16:46

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2022 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2022 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2022 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2022 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2022 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2022 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2022 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2022 12:39

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2022 03:20:00, 2ª Vara.

  • 06/04/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2022 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2022 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 11:08

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2022 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 11:47

    Classe retificada de 279 para 283

  • 30/11/2021 14:12

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 05/10/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 15:22

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/06/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 03/02/2023 17:15

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