TJSP - 1019899-80.2025.8.26.0554

Processo 1019899-80.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Rosangela Aparecida de Sant Anna dos Santos -

Vistos.

A despeito do documento acostado às fls. 45/46, e em observância a precedentes desta Vara envolvendo a mesma questão, verifica-se que a assinatura aposta foi reconhecida eletronicamente por pessoa não certificada pelo ICP-Brasil, eis que, atualmente, em processo de credenciamento perante tal entidade (proc. nº 00100.003028/2023-75).

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, SEM USO DA CHAVE ICP-BRASIL.

NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual, após apresentação de procuração assinada por meio da plataforma ZapSign, sem utilização da chave ICP-Brasil.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração apresentada para fins de representação processual.

III.Razões de Decidir 3.

A validade da assinatura eletrônica depende de certificação realizada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006.

IV.Dispositivo e Tese 4.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A assinatura eletrônica para representação processual deve ser realizada por meio de entidade credenciada pela ICP-Brasil, com a possibilidade de autenticação, não verificada no caso concreto.

Legislação Citada: Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, CPC, art. 485, I.

Art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do TJSP.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000, Rel.

Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024.

TJSP, Apelação Cível 1004733-18.2024.8.26.0077, Rel.

Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025.

TJSP, Apelação Cível 1002178-20.2024.8.26.0306, Rel.

Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145820-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifei) Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória.

Extinção sem exame do mérito.

Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign.

Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida não atendida.

Ausência do recurso cabível, no momento oportuno.

Além disso, empresa ZapSign não é entidade credenciada pela ICP-Brasil.

Desconformidade com a Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP.

Precedentes.

Sentença de extinção mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003197-66.2024.8.26.0272; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025, grifei) Determino, portanto, a fim de evitar ulterior alegação de nulidade, que a parte autora regularize sua representação processual, mediante juntada de documento assinado manualmente ou que possa ser validado eletronicamente, por meio de certificação válida, consoante dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, de acordo inclusive com o Parecer nº 229/2024-J da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Sem prejuízo, e com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (item 4), adeque o polo ativo o valor da causa, que deverá corresponder à quantia total e atualizada do montante discutido, observando-se a data de distribuição, haja vista que tal importe poderá servir de base para eventual cálculo do preparo recursal.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: DESIRÉE SOUZA ZIMMERMANN (OAB 124981/RS)