26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009616-72.2024.8.26.0223 (processo principal 1003952-77.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rafaela Capitulina dos Santos - Centro Odontológico do Povo Ltda. -

Vistos.

Diante da certidão supra, providencie a Serventia a reexpedição da guia de levantamento em favor da autora.

Após, ao arquivo, imediatamente, sem retornar ao prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: OSMAR COSME ROSA TANI (OAB 423270/SP), JONATHAN MUNIZ DE MENDONÇA (OAB 444070/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP), MARCELO GASPAR DOS SANTOS JUNIOR (OAB 424750/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
15/04/2025 21:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 22:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
28/01/2025 07:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
19/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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