19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011851-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Regina Castor de Abreu -

Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e a informação do autor de seus dados funcionais, intime-se o Dr.

Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício.

Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. 3) Deverá o exequente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, para apuração do valor devido e posterior execução de sentença.

Int. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP)
19/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:35

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 10:30

Julgado Virtualmente
05/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:31

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:17

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:29

Distribuído por sorteio
24/07/2025 11:32

Processo Cadastrado
21/07/2025 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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