19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014023-69.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Milton Fábio Cruz -

Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e a informação do autor de seus dados funcionais, intime-se o Dr.

Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício.

Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. 3) Deverá o exequente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, para apuração do valor devido e posterior execução de sentença.

Int. - ADV: CESAR LOPES CRUZ (OAB 357132/SP)
22/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:18

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 12:34

Julgado Virtualmente
08/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:11

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:29

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:36

Processo Cadastrado
23/07/2025 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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