26/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012532-62.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Puriplan Comercio de Ração e Produtos Veterinarios Ltda. - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.882,10 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos), atualizada monetariamente, desde o vencimento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a ré, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide.

Anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno.

Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E.

Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC).

Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório.

Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado, certifique-se, anote-se.

No silêncio, arquivem-se.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO CASTANHEIRA (OAB 271763/SP), RAFAEL RAMOS DE ANDRADE CASARO (OAB 462091/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 23:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:11

Juntada de Mandado
27/06/2025 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/06/2025 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:30

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 03:00:00, 2ª Vara Cível.
11/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:07

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:11

Expedição de Carta.
07/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 19:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
09/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/11/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:10

Juntada de Certidão
30/10/2024 06:50

Expedição de Carta.
30/10/2024 06:49

Expedição de Carta.
29/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:41

Evoluída a classe de 40 para 7
19/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 11:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.
18/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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