15/09/2025 13:35

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002631-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Campos dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marilene Campos dos Santos em face de Banco Pan S/A, declarando a inexistência do contrato apontado na petição inicial e a inexigibilidade dos débitos dele derivados, condenando o réu a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, de forma simples, e a pagar a quantia de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, ambos corrigidos monetariamente, o primeiro a partir de cada desconto realizado e o segundo a partir da presente data, acrescidos de juros de mora desde a data da citação (21.02.2024), observado o disposto nas novas redações dos artigos 389 e 406 do CC a partir do início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024.

Em decorrência da sucumbênciamínimada parte autora, arcará a parte ré com a integralidade das despesas processuais e com os honorários do advogado daquela, esses últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º, 85, § 2°, 86, parágrafo único, todos do CPC, considerando, para tanto, o trabalho desenvolvido pelo profissional e a complexidade da lide.

Transitada em julgado, deverá o credor requerer o cumprimento da sentença, por meio de incidente processual, na forma indicada no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 30 dias, conforme § 2º do artigo 1.286 do Comunicado CG nº 16/2016.

Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RICARDO GUIMARÃES AMARAL (OAB 190320/SP)
02/09/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:59

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:05

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:38

Suspensão do Prazo
31/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:41

Juntada de Ofício
18/12/2024 16:41

Juntada de Ofício
18/12/2024 16:41

Juntada de Ofício
18/12/2024 16:40

Juntada de Ofício
16/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:45

Concedida a Dilação de Prazo
14/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 22:42

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:05

Conclusos para julgamento
06/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 13:28

Conclusos para julgamento
10/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 07:03

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:15

Expedição de Carta.
15/02/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:34

Recebida a Petição Inicial
09/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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