19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011229-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Cristina Vieira Martins -

Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e a informação do autor de seus dados funcionais, intime-se o Dr.

Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, reformada parcialmente em grau de recurso,dispensando-sea expedição de ofício.

Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. 3) Deverá o exequente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, para apuração do valor devido e posterior execução de sentença.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
19/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:34

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 10:45

Julgado Virtualmente
08/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:57

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:28

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:41

Processo Cadastrado
23/07/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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