19/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2025 16:51

Conclusos para despacho
18/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002233-77.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Reverson Tadeu Monteiro -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Alega a autora, em suma, que foi aprovada em concurso público para ingresso no cargo de Assistente Administrativo I.

Contudo, o cargo corresponde, em verdade, ao de Assistente Administrativo II, de maior remuneração.

Requer o reenquadramento e pagamento das diferenças.

Primeiramente, incide ao caso concreto o Decreto 20.910/1932, que preconiza a prescrição dos pagamentos em relação continuada, prescrevendo, portanto, a pretensão material de cada mês (remuneração), o que deve ser visto para o caso concreto, a contar da propositura da ação em tela.

Assim, prescrita a pretensão material relacionada às verbas anteriores a cinco anos da propositura da ação.

No mérito, houve perda superveniente do objeto quando ao pedido de reenquadramento.

O pedido de pagamento de diferenças procede.

Vejamos.

Decorre da documentação coligida aos autos que a autora ingressou nos quadros da UNESP na data de 10/03/2014 (fls. 27/28), como empregada pública ocupante da função de Assistente Administrativo I, cujo requisito para acesso era ensino médio completo, após aprovação no concurso público.

A Lei Complementar estadual nº 1.076/2008 criou 7.000 empregos públicos técnicos e administrativos na UNESP, divididos nos Grupos I, II e III.

Os Anexos II e III da lei estabelecem, de forma expressa, que o emprego público de Assistente Administrativo II pertence ao Grupo II Nível Médio, ao passo que o emprego público de Assistente Administrativo I pertence ao Grupo III Nível Fundamental. É certo que, tal como afirmado pela UNESP, a autarquia goza de autonomia para dispor de seu plano de cargos e salários.

Contudo, as resoluções internas não podem contrariar o disposto na lei complementar estadual, sob pena de ofensa à hierarquia entre as normas.

Em outras letras, as resoluções da UNESP podem, e devem, regular os planos de carreira da autarquia, mas dentro daquilo que fora anteriormente estabelecido na legislação estadual.

Logo, o emprego público de Assistente Administrativo I não pode exigir a escolaridade mínima de ensino médio completo, tal como no reenquadramento feito pela Resolução UNESP nº 32/2011, posto que a LCE 1.076/2008 exige, tão somente, o ensino fundamental completo para o desempenho da função.

O Artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a competência para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas é da Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador.

Referida norma é espelho do estabelecido no Artigo 48, inciso X, da Constituição Federal, que prevê a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

Logo, a UNESP não pode promover a transformação do cargo de Assistente I por mera resolução interna, sem a anterior modificação pelo procedimento legislativo competente.

Frisa-se, ainda, que o Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal prevê que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (grifamos).

Evidente, portanto, que o edital de concurso público nº 01/2012 padece de vício de legalidade, pois contrariou o disposto em lei complementar estadual ao prever a necessidade de ensino médio completo para o emprego público de Assistente Administrativo I.

Em verdade, a UNESP não pretendia contratar Assistentes Administrativos I, mas sim, Assistentes Administrativos II, eis que exigiu o nível médio completo de seus candidatos.

Ao exigir mencionada escolaridade e posteriormente negar o salário correspondente aos candidatos, violou a boa-fé e a moralidade, institutos reguladores das relações sociais.

Com efeito, há uma constante necessidade de se proteger a confiança do administrado na estabilidade das relações jurídicas firmadas com a Administração Pública, primando-se pela confiança e lealdade destas relações.

No mais, observo que a UNESP já providenciou o reenquadramento pretendido pela autora na via administrativa, de modo que todos os titulares do emprego público de Assistente Administrativo I passaram a ser denominados Assistente Administrativo II.

Houve, portanto, perda superveniente do objeto quando ao pleito, cabendo somente a condenação da ré ao pagamento das diferenças entre as funções desde a data da admissão da autora, respeitada a prescrição quinquenal.

Nesse sentido: Acórdão-0010623-36.2014.5.15.0020(ROT) Data publicação:13/04/2016Ano do processo:2014Órgão Julgador:4ª CâmaraRelator:ELEONORA BORDINI COCAA recorrente funda seu recurso, em suma, na alegação de que a trabalhadora foi admitida após a edição das ResoluçõesUNESPnº 42/2011, de modo que não poderia se beneficiar da alteração, deAssistenteAdministrativoIparaAssistenteAdministrativoII, preconizada em tal normativo.

Acórdão-0010644-12.2014.5.15.0020(ROT) Data publicação:25/04/2016Ano do processo:2014Órgão Julgador:3ª CâmaraRelator:VALERIA CANDIDO PERESAlega que por meio do Despacho 846/2011-UNESP, publicado no DOE de 13/08/2011, SeçãoI, página 47, Despachos do Vice-Reitor, no exercício da Reitoria, de 11/08/11 foi alterada a nomenclatura anterior, deAssistenteAdministrativoII para AssistenteAdministrativoI, tendo sido publicado Edital para a realização do mencionado concurso público com a finalidade de preenchimento do emprego público deAssistenteAdministrativo I.

ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reenquadramento da autora como Assistente Administrativo II, nos termos do Artigo 485, inciso VI, do CPC.

JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento da quantia referente à diferença salarial entre a remuneração recebida e a inerente ao emprego público de Assistente Administrativo II, desde a data da contratação da autora, calculada mensalmente, incluindo-se férias, terço constitucional, gratificação natalina e demais verbas decorrentes da relação de emprego, respeitada a prescrição quinquenal.

Correção monetária nos termos da EC nº 113/2021.

Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C. - ADV: RENATO APARECIDO CALDAS (OAB 110472/SP), JOSE CLEMENTE REZENDE (OAB 95099/SP)
29/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:45

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
23/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 05:01

Suspensão do Prazo
17/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:29

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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