28/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010712-81.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Tavares de Oliveira Rebelo - Banco Agibank S/A. -

Vistos.

No prazo de sessenta dias (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984), a parte requerida deve recolher a taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003.

Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a presente publicação.

Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação (prazo sempre contado da expedição).

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado.

Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença".

Instaurado o cumprimento, devem ser recolhidas as custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").

As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC).

Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023).

No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615).

Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614).

Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ANTONIO DONISETE FRADE (OAB 225183/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Contra-razões
07/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/12/2024 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:43

Julgada Procedente a Ação
04/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:21

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 18:30

Conclusos para julgamento
23/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:39

Ato ordinatório
07/10/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:49

Ato ordinatório
10/09/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 20:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:15

Ato ordinatório
16/08/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 02:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 17:04

Expedição de Ofício.
07/08/2024 11:21

Juntada de Certidão
06/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 16:21

Expedição de Carta.
06/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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