01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017536-17.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celso Svizzero -

Vistos. 1.

Recebo a emenda à inicial supra.

Anote-se. 2.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora declaratória c/c repetição de indébito tributário, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: AMAURY DE SOUZA GOMES FILHO (OAB 461197/SP), VICTÓRIA BUENO DE SOUZA GOMES LYRA (OAB 477187/SP)
29/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:15

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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