20/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 15:53

Conclusos para julgamento
09/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019619-06.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alessandra Carriel Vieira -

Vistos. 1.

Recebo a emenda à inicial supra.

Anote-se. 2.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
29/08/2025 20:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:40

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:26

Mudança de Magistrado
18/08/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007509-13.2024.8.26.0625

Banco Bradesco S/A

Sandra Regina Mariano Prudente de Toledo

Advogado: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1013806-95.2025.8.26.0071

Maria Wilma Imperador Martins

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Manuel Donizete Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0004108-63.2022.8.26.0564

Ana Carolina Silva de Souza

Veridiana Alves da Silva

Advogado: Stenio Justino da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2019 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1006242-46.2023.8.26.0100

Banco Safra S/A

Amg Fruits Importacao e Exportacao LTDA

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0010008-18.2006.8.26.0037

Banco do Brasil S/A

Duarte Neom Luminosos LTDA ME

Advogado: Darcio Jose da Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2006 18:21

Exibir Processo