TJSP - 1073714-40.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 13:16
Juntada de Petição de contestação
-
10/09/2025 20:44
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 17:25
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1073714-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Roberto de Melo Lopes -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE MELO LOPES (OAB 16675/AL), RUBENÍCIO IZIDRO DA SILVA NETO (OAB 22549/AL) -
28/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:58
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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27/08/2025 11:07
Conclusos para decisão
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26/08/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 14:10
Determinada a emenda à inicial
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01/08/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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