09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001431-66.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000546-19.2020.8.26.0008) (processo principal 1000546-19.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Polimix Concreto Ltda. - Residencial Tom Jobim Sociedade Incorp Spe Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.145/146: O Provimento CNJ n. 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça), com base, também, no que ficou decidido no pedido de providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000 daquele E. Órgão, teve seu artigo n. 273 alterado pelo Provimento CNJ n. 194/2025, do E.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, e passou a ter o seguinte teor: Art. 273.

A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos donbspartigo 42-A da Lei 8.935/94.

Dispõe o referido artigo da Lei n. 8935/1994: Art. 42-A.

As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.

Logo, estando as informações totalmente disponíveis para consultas pela parte interessada mediante o pagamento de custas/emolumentos próprio definidos e cobrados no próprio ambiente virtual do CNB (o que é exigível por Lei), não há necessidade (interesse processual) de intervenção do juízo para a finalidade, senão apenas nas hipóteses de gratuidade.

A ressalva, entretanto, é que a benesse servirá apenas a isentar a parte do recolhimento de custas/emolumentos, cabendo-lhe, portanto, providenciar o seu cadastro para obtenção das informações.

Posto isso, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias à parte credora/requerente para comprovar nos autos, documentalmente, o resultado da pesquisa e postular o que entender de direito já em função dela, ficando desde já determinado o arquivamento do processo caso nada seja manifestado/requerido.

II - Int. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP)
25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:36

Expedição de Carta.
18/03/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:20

Apensado ao processo
10/03/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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