20/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 10:08

Conclusos para julgamento
08/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018180-57.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Francislene Urso de Moura Marques -

Vistos. 1.

Recebo a emenda à inicial supra.

Anote-se. 2.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora não incidência do imposto de renda sobre auxílio-transporte, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
29/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:39

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:18

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002345-82.2024.8.26.0097

Pablo Rogerio dos Santos Oliveira

Maria Aparecida Araujo Bueno

Advogado: Fabricio Augusto dos Santos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1022928-15.2023.8.26.0068

Wallace Barros Glavao

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0114629-61.2012.8.26.0100

Fernando Abrantes Castanheira

Mercado das Lajotas LTDA

Advogado: Alexandre Pires D´avila de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2013 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1002908-77.2025.8.26.0053

Jose Lucena Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Lucena Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0000499-26.2024.8.26.0589

Priscilla Pereira da Silva Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Helio Buck Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 13:11

Exibir Processo