TJSP - 1020776-14.2025.8.26.0071

Processo 1020776-14.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Heitor de Andrade Offerni - - Ricardo Brito Offerni -

Vistos.

Cuida-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei n° 12.153/09.

Ocorre que no presente caso figura no polo ativo da relação processual menor de idade e a Lei n° 8.069/90, no artigo 148, IV, prescreve ser competente a Vara da Infância e Juventude, nos seguintes termos: ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente Neste sentido, a Súmula n° 68, deste E.

Tribunal de Justiça: compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda, No mesmo sentido, a Jurisprudência da Colenda Corte: "Ementa: Apelação e Remessa Necessária.

Obrigação de fazer.

Menor portador de Paralisia Cerebral e Epilepsia.

Fornecimento de fraldas e composto lácteo.

Sentença que julgou procedente o pedido inaugural em face do Municipalidade e do Estado de São Paulo. 1- Irresignação do Poder Público Municipal.

Preliminar de incompetência afastada.

Juizado Especial da Fazenda Pública que não é competente para conhecer do feito.

Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para conhecer das demandas fundadas em interesses individuais decorrentes da violação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, conforme disposto no art.148, IV, do ECA.

Art. 208 do ECA que também define com clareza a competência da Vara Especializada para apreciar as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de inúmeros serviços, dentre os quais o relativo ao acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII). 2- Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei nº 8.080/90.

Direito à obtenção gratuita dos recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação dos enfermos.

Dever correspectivo do Poder Público de fornecêlos. 3- Processo não sujeito à Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do E.

STJ.

Necessidade da fórmula nutricional e dos insumos comprovada por meio de prescrição subscrita pelo médico que acompanha o tratamento do infante, bem como pelo laudo pericial. 4- Autor representado por advogado indicado por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP.

Causídico que não integra os quadros da Defensoria Pública Estadual.

Honorários de sucumbência lhe pertencem e têm natureza alimentar, conforme expressamente previsto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não havendo que se cogitar na configuração do instituto da confusão previsto no artigo 381 do Código Civil.

Inaplicabilidade da Sumula nº 421 do STJ.

Verba honorária paga pelo Poder Público Estadual em razão do aludido convênio que tem natureza exclusivamente contratual, como contraprestação do serviço prestado, e não se confunde com honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo que deve arcar, de forma solidária, com a verba honorária arbitrada na sentença recorrida. 5- Astreintes que devem ser limitadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante que se revela razoável e consentâneo com o adotado por esta Colenda Câmara Especial. 6- Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos." (TJSP; Apelação Cível 1000087-25.2018.8.26.0222; Relator (a): Daniela Maria Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública e determino a remessa dos autos para o CartórioDistribuidor para que seja redistribuído à Vara da Infância e Juventude desta Comarca, com urgência.

Int - ADV: RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP)