19/09/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015583-10.2019.8.26.0309 (processo principal 1014619-34.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Debora Regina Pellini Rebelo -

Vistos.

Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Intime-se pessoalmente a parte executada, através de carta, a comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, § 2º das NSCGJ): o pagamento da taxa judiciária, correspondente à satisfação da execução, na proporção de 1% sobre o valor atualizado da condenação ou, se o caso, o valor mínimo de 5 UFESPs (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de expedição de Certidão de Dívida Ativa.

Se for o caso, a parte executada também deve ser intimada a comprovar a quitação de taxas judiciárias concernentes à distribuição da ação e recursos porventura interpostos pela parte exequente, não antecipadas por ela em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual, em iguais 60 dias, sob pena de expedição de CDA.

As demais despesas processuais geradas tanto na fase de conhecimento como na fase de execução, concernentes a pesquisas de endereços e ordens de bloqueio/pesquisas de patrimônio (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Comgasjud, diligências de oficial de justiça dentre outras), não antecipadas pela parte exequente por força da gratuidade processual ou do benefício do diferimento, igualmente devem ser cobradas da parte executada, expedindo-se o necessário.

A taxa judiciária deve ser recolhida através da guia DARE, código 230-6.

Outras despesas processuais, como taxas de citação, de pesquisas de endereços, pesquisas patrimoniais e despesas de condução de oficial de justiça devem ser recolhidas através de guias próprias, recomendando-se ao responsável pelos pagamentos que eventuais dúvidas sejam dirimidas através de consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).

Advirta-se a parte executada, também, de que, após a inscrição do seu nome no CADIN, o pagamento da taxa judiciária deverá ocorrer através da guia DARE, código 231-8.

Oportunamente, após adotadas as medidas de praxe, arquivem-se e comunique-se ao Distribuidor.

P.

R.

Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP), JÚLIA CARVALHO FIORINI (OAB 529499/SP), GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (OAB 245205/SP)
18/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/09/2025 11:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:44

Juntada de Ofício
15/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:36

Juntada de Ofício
19/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:38

Juntada de Ofício
28/11/2024 09:38

Juntada de Ofício
15/11/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:10

Juntada de Mandado
08/03/2024 14:51

Expedição de Mandado.
09/02/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 14:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 09:07

Arquivado Provisoriamente
10/12/2020 09:06

Expedição de Certidão.
10/12/2020 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 18:43

Proferido Despacho
26/11/2020 16:34

Conclusos para despacho
26/11/2020 16:32

Expedição de Certidão.
04/09/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 18:52

Proferido Despacho
27/08/2020 14:22

Conclusos para despacho
27/08/2020 14:19

Expedição de Certidão.
28/04/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 14:38

Ato ordinatório
07/04/2020 14:36

Expedição de Carta precatória.
03/04/2020 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 14:08

Ato ordinatório
18/12/2019 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2019 22:54

Suspensão do Prazo
27/11/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 15:57

Expedição de Certidão.
30/10/2019 19:10

Decisão
30/10/2019 12:58

Conclusos para decisão
29/10/2019 13:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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