08/09/2025 14:49

Expedição de Ofício.
05/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000089-76.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Nickolas Eduardo Ribeiro Gouveia de Loiola - - Elaine Ribeiro Pinheiro de Loiola - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte requerente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no montante de um salário-mínimo, com DIB na DER (em 06/11/2023), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C.

Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017.

No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias.

Expeça-se o necessário.

Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res.

CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003).

Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ISMAEL PEREIRA (OAB 513941/SP), GUSTAVO ISMAEL PEREIRA (OAB 513941/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 15:25

Juntada de Petição de parecer
28/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:26

Conclusos para julgamento
11/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:21

Ato ordinatório
14/07/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
10/03/2025 09:24

Expedição de Mandado.
26/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
23/02/2025 17:41

Suspensão do Prazo
12/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:10

Juntada de Ofício
13/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 22:08

Conclusos para despacho
06/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 14:01

Expedição de Mandado.
26/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 23:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:20

Expedição de Mandado.
16/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:03

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:10

Expedição de Ofício.
31/01/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2024 17:38

Conclusos para decisão
27/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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